Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de Consumo em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT ou a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt

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